Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 4, de 23 de fevereiro de 2026

"Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 842, de 03 de setembro de 2025, para adequar a autorização de repasse de recursos do SERDI e PIPA à variação dos valores estipulados pelos entes federativos".

Data
23 de fevereiro de 2026
Número
4
Publicação
23 de fevereiro de 2026
Vigência
23 de fevereiro de 2026