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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 880, de 23 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercicios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2025
Número
880
Publicação
23 de dezembro de 2025
Vigência
23 de dezembro de 2025