Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 884, de 23 de dezembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros e concede contribuição econômica ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Tocantins (SAAET) para fins de custeio operacional, com destinação específica para quitação de débitos com a concessionária de energia elétrica; ratifica os repasses já realizados pelo Município de Tocantins ao SAAET nos exercicios de 2023, 2024 e 2025; e dá outras providências.
- Data
- 23 de dezembro de 2025
- Número
- 884
- Publicação
- 23 de dezembro de 2025
- Vigência
- 23 de dezembro de 2025