Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 7, de 04 de março de 2026
"Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026."
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 7
- Publicação
- 4 de março de 2026
- Vigência
- 4 de março de 2026