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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 7, de 04 de março de 2026

"Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026."

Data
4 de março de 2026
Número
7
Publicação
4 de março de 2026
Vigência
4 de março de 2026