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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 19, de 26 de agosto de 2026

"Institui a Politica Municipal de Alfabetização no Município de Tocantins e dá outras providências".

Data
26 de agosto de 2026
Número
19
Publicação
26 de agosto de 2026
Vigência
26 de agosto de 2026