Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 14, de 25 de maio de 2026
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 693/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, e dá outras providências."
- Data
- 25 de maio de 2026
- Número
- 14
- Publicação
- 25 de maio de 2026
- Vigência
- 25 de maio de 2026