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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 14, de 25 de maio de 2026

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 693/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de incentivo ao estágio remunerado de estudantes, e dá outras providências."

Data
25 de maio de 2026
Número
14
Publicação
25 de maio de 2026
Vigência
25 de maio de 2026