Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei Complementar nº 2, de 28 de maio de 2026
"Altera a Lei Complementar nº 091/2025 que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências."
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 2
- Publicação
- 28 de maio de 2026
- Vigência
- 28 de maio de 2026