Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 16, de 27 de julho de 2026
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a ехесиção da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências."
- Data
- 27 de julho de 2026
- Número
- 16
- Publicação
- 27 de julho de 2026
- Vigência
- 27 de julho de 2026