Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 16, de 27 de julho de 2026

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a ехесиção da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências."

Data
27 de julho de 2026
Número
16
Publicação
27 de julho de 2026
Vigência
27 de julho de 2026