Câmara Municipal de Tocantins (MG)
Lei nº 22, de 14 de setembro de 2026
"Institui o Programa de Suporte Técnico à Atividade Legislativa para a elaboração de emendas impositivas no Município de Tocantins e dá outras providências".
- Data
- 14 de setembro de 2026
- Número
- 22
- Publicação
- 14 de setembro de 2026
- Vigência
- 14 de setembro de 2026