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Congresso

Câmara Municipal de Tocantins (MG)

Lei nº 22, de 14 de setembro de 2026

"Institui o Programa de Suporte Técnico à Atividade Legislativa para a elaboração de emendas impositivas no Município de Tocantins e dá outras providências".

Data
14 de setembro de 2026
Número
22
Publicação
14 de setembro de 2026
Vigência
14 de setembro de 2026