Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a adequação dos depósitos de inflamáveis e explosivos existentes no Município de Itabirito às condições definidas na Lei Municipal n° 2.459/05, revogando os Arts. 127; 128; 129, §§1°, 2°; 130 da Lei Municipal n° 1.615/90 (Código de Posturas do Município de Itabirito/MG);
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2007.
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2007.
Altera o Perímetro Urbano do Distrito do Bação, modificando o Anexo III da Lei Municipal n° 2.460/05.
Dispõe sobre a delimitação dos bairros da zona urbana do Distrito Sede de Itabirito.
Dispõe sobre denominação de Centro de Referência.
Altera e consolida a Lei Municipal Nº 1881/94, que cria o FUNDI -Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da outras providências.
Autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento Municipal, exercício de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização das obras residenciais que atendam às exigências legais para a concessão do 'habite-se', mas que não possuam projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito.
Altera o zoneamento urbano da Sede Municipal de Itabirito, para incluir o Bairro Dona Lila, o loteamento situado no bairro conhecido como Perobas e os lotes situados à esquerda da BR-356 (sentido Belo Horizonte - Ouro Preto), no bairro Agostinho Rodrigues, neste Município, em uma Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1).
Altera a Lei Municipal n° 732/69, com a redação dada pela Lei Municipal n° 2101/99 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006.
Altera a Lei Municipal n° 2443, de 21 de outubro de 2005.
Dispõe sobre a concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços - o "ALVARÁ FÁCIL", e dá outras providências.
Modifica a Tabela para Aprovação de Projetos, presente no Anexo VIII da Lei Municipal n° 1.816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), alterando o disposto no seu Item a-1, acrescido pela Lei Municipal n° 2.475, de 29 de dezembro de 2005.
Dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva na Escola Municipal Ana Amélia de Queiroz.
Dispõe sobre denominação de Ponte.
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio Comunitário Hamilton de Oliveira do Bairro Pedra Azul.
Dispõe sobre a regularização de obras residenciais em andamento, fixando os prazos para aprovação dos projetos arquitetônicos, bem como os percentuais de desconto para as multas previstas no art. 245, I e II, da Lei 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h01 · Norma mais recente da lista: 07/12/2006