Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 732/69, com a redação dada pela Lei Municipal n° 2101/99 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 732, de 31 de dezembro de 1969Estatuto dos Funcionários Municipais de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.101, de 07 de maio de 1999Altera dispositivos da Lei nº 732/69 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada o art. 13 da Lei Municipal nº 732/69, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2101/99, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 13 - O Estágio Probatório é o período de 3 anos de exercício do servidor aprovado em concurso e nomeado para o cargo de provimento efetivo, destinado a apurar, anualmente, no mês de dezembro de cada ano, as suas qualidades e aptidões, independentemente da data de nomeação.