Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.540, de 29 de novembro de 2006
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2007.
- Data
- 29 de novembro de 2006
- Número
- 2540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabirito para o Exercício Financeiro de 2007, nos termos da Constituição Federal, da Lei 4.320/64, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, compreendendo: I - O orçamento do Legislativo; II - O orçamento do Executivo e suas Secretarias; III - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.