Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.484, de 15 de março de 2006Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.565, de 15 de fevereiro de 2007Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2530, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 6° da Lei Municipal n°. 2484, de 15 de março de 2006, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 6° - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por iguais períodos. Parágrafo Primeiro - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere o artigo 5° terão sua duração adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se o prazo mediante a celebração de termos aditivos. Parágrafo Segundo - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias".