Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.496, de 26 de abril de 2006Dispõe sobre a alteração de anexos das leis municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.530, de 11 de outubro de 2006Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.565, de 15 de fevereiro de 2007Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006, alterada pela Lei Municipal n° 2530, de 11 de outubro de 2006, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.730, de 22 de julho de 2009Altera a Lei Municipal n° 2484, de 15 de março de 2006, e alterações posteriores, que dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1° - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem as equipes funcionais do PSF, no âmbito do Município de Itabirito.