Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a adequação dos depósitos de inflamáveis e explosivos existentes no Município de Itabirito às condições definidas na Lei Municipal n° 2.459/05, revogando os Arts. 127; 128; 129, §§1°, 2°; 130 da Lei Municipal n° 1.615/90 (Código de Posturas do Município de Itabirito/MG);
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.615, de 27 de dezembro de 1990Institui o Código de Posturas do Município de Itabirito - MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005Institui o Código de Obras de Itabirito.
Art. 1° - Os depósitos de inflamáveis e explosivos já instalados no Município de Itabirito deverão, no prazo de 01 (um) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, adequar suas instalações às disposições da Lei Municipal n° 2.459/05.