Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Código de Posturas do Município de Itabirito - MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 1990
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.018, de 23 de setembro de 1997Dá nova redação ao Artigo 199 da Lei nº 1615 e revoga outros dispositivos legais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.102, de 17 de maio de 1999Altera a Lei nº 1615/90 - Código de Posturas Municipais.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.393, de 13 de abril de 2005Revoga § 5° do Art. 81 da Lei Municipal nº 1615, de 27 de dezembro de 1990, Código de Posturas Municipais.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.510, de 22 de maio de 2006Modificação do art. 34 da Lei Municipal nº 1615, que institui o Código de Posturas do município de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.542, de 07 de dezembro de 2006Dispõe sobre a adequação dos depósitos de inflamáveis e explosivos existentes no Município de Itabirito às condições definidas na Lei Municipal n° 2.459/05, revogando os Arts. 127; 128; 129, §§1°, 2°; 130 da Lei Municipal n° 1.615/90 (Código de Posturas do Município de Itabirito/MG);
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.506, de 11 de março de 2021Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. Ficam reconhecidos, no âmbito municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do Artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do Artigo 208, da Constituição Estadual. Fica revogado o Art. 81, da Lei Municipal nº 1615/1990 (Código de Posturas Municipal), alterado pela Lei Municipal nº 2102/1999, bem como todas as demais disposições legais contrárias a esta Lei.