Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação e funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências. Ficam reconhecidos, no âmbito municipal, os estabelecimentos de circo e a atividade circense, como forma de expressão reconhecida como patrimônio cultural brasileiro, nos termos do Artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do Artigo 208, da Constituição Estadual. Fica revogado o Art. 81, da Lei Municipal nº 1615/1990 (Código de Posturas Municipal), alterado pela Lei Municipal nº 2102/1999, bem como todas as demais disposições legais contrárias a esta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de janeiro de 2021
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.491, de 28 de março de 1989Dispõe sobre prazo de funcionamento de circos e parques de diversões na cidade.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.615, de 27 de dezembro de 1990Institui o Código de Posturas do Município de Itabirito - MG.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.102, de 17 de maio de 1999Altera a Lei nº 1615/90 - Código de Posturas Municipais.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.697, de 28 de novembro de 2008Proíbe a manutenção, utilização e apresentação de animais em circos no Município e dá outras providências.