Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.536, de 24 de outubro de 2006
Autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
- Data
- 24 de outubro de 2006
- Número
- 2536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a conceder mediante formalização de Contrato, Direito Real de Uso sobre a faixa de terreno que margeia o lote de propriedade da EMPRESA CAPIXABA CALDERARIA E SERVIÇOS LTDA., final da Rua Roque Gurgel de Lima, n° 207, Distrito Industrial Flávio Braga Ribeiro, nesta cidade, medindo 1.833,83 m² (Um mil, oitocentos e trinta e três metros e oitenta e três centímetros quadrados).