Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a regularização das obras residenciais que atendam às exigências legais para a concessão do 'habite-se', mas que não possuam projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.756, de 07 de outubro de 2022AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA) - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 1° - Ficam instituídos, nos termos seguintes, os procedimentos para regularização das obras residenciais que atendam às exigências legais para a concessão do "habite-se", mas não possuam projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito.