Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA) - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Renê Butekus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.522, de 23 de agosto de 2006Dispõe sobre a regularização de obras residenciais em andamento, fixando os prazos para aprovação dos projetos arquitetônicos, bem como os percentuais de desconto para as multas previstas no art. 245, I e II, da Lei 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.533, de 24 de outubro de 2006Dispõe sobre a regularização das obras residenciais que atendam às exigências legais para a concessão do 'habite-se', mas que não possuam projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito.
Norma correlata
Dispõe sobre a isenção das taxas de aprovação de projetos arquitetônicos, bem como sobre a possibilidade de parcelamento dos valores devidos em decorrência da aprovação de projetos submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Urbanismo, alterando o art. 14 da Lei Municipal n° 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito), acrescentando o art. 121-A à Lei Municipal n° 1.816/05 (Código Tributário Municipal), e alterando seus Arts. 109, parágrafo único, e 120, §1°.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.756/2022 – MUNICÍPIO DE ITABIRITO – DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS REQUERIDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL – VÍCIO DE INICIATIVA – AUSÊNCIA DO ARTIGO 2º - OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DO CPF – VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA – APARENTEMENTE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.