Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a isenção das taxas de aprovação de projetos arquitetônicos, bem como sobre a possibilidade de parcelamento dos valores devidos em decorrência da aprovação de projetos submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Urbanismo, alterando o art. 14 da Lei Municipal n° 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito), acrescentando o art. 121-A à Lei Municipal n° 1.816/05 (Código Tributário Municipal), e alterando seus Arts. 109, parágrafo único, e 120, §1°.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.312, de 27 de maio de 2019Altera a Lei Municipal nº 2459 de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras de Itabirito, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.756, de 07 de outubro de 2022AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA) - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.338, de 08 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1° - O art. 14 da Lei Municipal n° 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Depende de licença, mas não se sujeita à apresentação do projeto: I - edificação para o uso residencial unifamiliar de caráter popular, com planta fornecida pela Prefeitura Municipal de Itabirito, com área de até 100,00 m² (cem metros quadrados); II - edificação para o uso residencial que atenda às exigências legais para a concessão do "habite-se", mas não possua projeto arquitetônico aprovado junto à Prefeitura Municipal de Itabirito, nos termos da Lei Municipal n° 2.533, de 24/10/06; III - muros no alinhamento de logradouro público.