Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2459 de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras de Itabirito, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 636, de 19 de setembro de 1967Código de Obras Municipais.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005Institui o Código de Obras de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.522, de 23 de agosto de 2006Dispõe sobre a regularização de obras residenciais em andamento, fixando os prazos para aprovação dos projetos arquitetônicos, bem como os percentuais de desconto para as multas previstas no art. 245, I e II, da Lei 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.550, de 12 de dezembro de 2006Dispõe sobre a isenção das taxas de aprovação de projetos arquitetônicos, bem como sobre a possibilidade de parcelamento dos valores devidos em decorrência da aprovação de projetos submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Urbanismo, alterando o art. 14 da Lei Municipal n° 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito), acrescentando o art. 121-A à Lei Municipal n° 1.816/05 (Código Tributário Municipal), e alterando seus Arts. 109, parágrafo único, e 120, §1°.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.020, de 21 de agosto de 2014Acrescenta dispositivo aos artigos 198 e art. 205 da Lei n° 2.459, de 14 de dezembro de 2005 - Código de Obras do Município de Itabirito e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.338, de 08 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1° - As disposições contidas no Código de Obras de Itabirito e nesta Lei deverão ser aplicadas com rigorosa observância dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei do Plano Diretor de Itabirito/MG e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.