Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a regularização de obras residenciais em andamento, fixando os prazos para aprovação dos projetos arquitetônicos, bem como os percentuais de desconto para as multas previstas no art. 245, I e II, da Lei 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005Institui o Código de Obras de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.554, de 15 de fevereiro de 2007Isenção de multas referentes à regularização de obras residenciais em andamento, acrescentando o parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal nº 2522, de 23/08/2006.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.312, de 27 de maio de 2019Altera a Lei Municipal nº 2459 de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras de Itabirito, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.756, de 07 de outubro de 2022AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA) - Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos projetos arquitetônicos requeridos junto à Secretaria Municipal de Urbanismo.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.338, de 08 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o procedimento de regularização de obras residenciais em andamento, nas formas e condições descritas na presente Lei.