Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Isenção de multas referentes à regularização de obras residenciais em andamento, acrescentando o parágrafo único ao art. 1° da Lei Municipal nº 2522, de 23/08/2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.522, de 23 de agosto de 2006Dispõe sobre a regularização de obras residenciais em andamento, fixando os prazos para aprovação dos projetos arquitetônicos, bem como os percentuais de desconto para as multas previstas no art. 245, I e II, da Lei 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.