Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.532, de 24 de outubro de 2006
Altera o zoneamento urbano da Sede Municipal de Itabirito, para incluir o Bairro Dona Lila, o loteamento situado no bairro conhecido como Perobas e os lotes situados à esquerda da BR-356 (sentido Belo Horizonte - Ouro Preto), no bairro Agostinho Rodrigues, neste Município, em uma Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1).
- Data
- 24 de outubro de 2006
- Número
- 2532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - O bairro Dona Lila, o loteamento situado no Bairro conhecido como Perobas, de propriedade do Sr. Manoel Neves Braga (matrícula 12.391), e os lotes situados à esquerda da BR-356 (sentido Belo Horizonte - Ouro Preto), no bairro Agostinho Rodrigues, neste Município, em uma Zona de Uso Misto 1 (ZUM-1) e, como consequência, deverão atender às disposições constantes da Seção II, do Capítulo I, do Título II, da Lei Municipal n° 2.460/05.