Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2443, de 21 de outubro de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.443, de 21 de outubro de 2005Institui Adicional por Função e dá outras providências. Fica instituído adicional por Função aos servidores municipais que participarem como membros nomeados para a Comissão Permanente de Licitação.
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 1° da Lei Municipal n° 2443, de 21 de outubro de 2005, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 1° - Fica instituído adicional por Função aos servidores municipais nomeados como membros da Comissão Permanente de Licitação. Parágrafo Primeiro - O adicional autorizado no Art. 1° só terá validade enquanto o servidor estiver nomeado para a mencionada comissão. Parágrafo Segundo - O adicional por função devido aos servidores nomeados como membros da Comissão Permanente de Licitação, integrará o valor da remuneração correspondente às férias e à gratificação natalina devida a esses servidores".