Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.528, de 29 de setembro de 2006
Dispõe sobre a concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços - o "ALVARÁ FÁCIL", e dá outras providências.
- Data
- 29 de setembro de 2006
- Número
- 2528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica instituído o "Alvará Fácil", caracterizado pela concessão, em caráter provisório, de alvará de funcionamento com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, para empreendimentos em início de atividade no âmbito do Município de Itabirito, e que não ofereçam riscos ambientais e à saúde.