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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.528, de 29 de setembro de 2006

Dispõe sobre a concessão de alvará de licença para localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços - o "ALVARÁ FÁCIL", e dá outras providências.

Data
29 de setembro de 2006
Número
2528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica instituído o "Alvará Fácil", caracterizado pela concessão, em caráter provisório, de alvará de funcionamento com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, contados de sua expedição, para empreendimentos em início de atividade no âmbito do Município de Itabirito, e que não ofereçam riscos ambientais e à saúde.