Legislação municipal · Itabirito (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento Municipal, exercício de 2006 e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de construção de duas edificações em um mesmo lote, alterando o art. 132 da Lei Municipal n° 2.459/05, de 14 de dezembro de 2005, e o art. 68 da Lei Municipal n° 2.460, de 14 de dezembro de 2005.
Concede Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Denomina Rua Oscar Vitor Pereira
Altera a Lei Municipal n° 2459, de 14 de dezembro de 2005.
Altera classificação orçamentária nas sub-funções programáticas do Orçamento de 2006.
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder incentivo financeiro à Indústria Itatêxtil Ltda.
Autoriza o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Dispõe sobre o parcelamento de multas decorrentes da aplicação das Leis Municipais n° 2.459/05 (Código de Obras) e n° 2.460/05 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
Altera a Lei Municipal n° 2452, de 29 de novembro de 2005.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Itabirito e dá outras providências.
Modificação do art. 34 da Lei Municipal nº 1615, que institui o Código de Posturas do município de Itabirito.
Denomina Rua Leopoldo Faria Gurgel
Retifica denominação da Rua Villa Lobos.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
Revoga Lei Municipal n° 1.297/85, que concede terreno a terceiros e dá outras providências.
Autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do Município, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dando outras providências.
Dispõe sobre a cessão do Núcleo de Ginástica Olímpica a terceiros.
Estabelece Normas de Processo Administrativo Disciplinar.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h36 · Norma mais recente da lista: 23/08/2006