Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.515, de 22 de junho de 2006
Autoriza o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- Data
- 22 de junho de 2006
- Número
- 2515
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica autorizado, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme dispõe o art. 14, § 3°, II da Lei Complementar 101/2000.