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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.515, de 22 de junho de 2006

Autoriza o cancelamento de débito inscrito em dívida ativa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Data
22 de junho de 2006
Número
2515
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica autorizado, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito, o cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme dispõe o art. 14, § 3°, II da Lei Complementar 101/2000.