Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.506, de 22 de maio de 2006
Revoga Lei Municipal n° 1.297/85, que concede terreno a terceiros e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2006
- Número
- 2506
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Ficam revogados os termos da Lei Municipal n° 1.297, de 04 de março de 1985, que concedia área de terreno no local denominado Retiro das Flores, Zona Rural deste município, à Empresa IRECO BRITANITE QUÍMICA LTDA, revertendo a área a ela destinada ao Patrimônio Público Municipal.