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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.506, de 22 de maio de 2006

Revoga Lei Municipal n° 1.297/85, que concede terreno a terceiros e dá outras providências.

Data
22 de maio de 2006
Número
2506
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Ficam revogados os termos da Lei Municipal n° 1.297, de 04 de março de 1985, que concedia área de terreno no local denominado Retiro das Flores, Zona Rural deste município, à Empresa IRECO BRITANITE QUÍMICA LTDA, revertendo a área a ela destinada ao Patrimônio Público Municipal.