Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal n° 2459, de 14 de dezembro de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005Institui o Código de Obras de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.338, de 08 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterada a redação do Art. 123 da Lei Municipal n° 2459, de 14 de dezembro de 2005, que institui o Código de Obras de Itabirito, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Art. 123 - As residências poderão ter compartimentos conjugados, sendo que a resultante deve ser comprovadamente suficiente para abrigar todas as atividades a que se destina. § 1°- No caso de edificações do tipo "chalé", os compartimentos deverão ter suas dimensões mínimas, quanto à área, inseridas em um volume definido pelos pisos e lajes/forros, considerando um pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), admitindo-se a área restante sob a inclinação da cobertura, até uma altura mínima de 1,00m (um metro), atendidas as condições mínimas de iluminação e ventilação; § 2° - Nos "chalés", a inclinação mínima do telhado deverá possuir 50° (cinquenta graus) e as telhas usadas deverão ser amarradas na estrutura do telhado; § 3° - No caso de construção de 02 (dois) pavimentos, o pavimento inferior do "chalé" deverá possuir um pé direito mínimo de 2,70m (dois metros e setenta centímetros). No pavimento superior, por sua vez, será permitida altura nula (0m), desde que a área minha de cada cômodo seja respeitada, observando-se as disposições do parágrafo anterior.