Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Art. 1° - Na elaboração dos orçamentos do Município de ITABIRITO para o exercício financeiro de 2007 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, § 2§, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo: I - as prioridades e as metas da administração pública municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas a despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alteração na Legislação Tributária; VII - critérios e formas de limitação de empenhos; VIII - o equilíbrio entre receitas e despesas; IX - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; X - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entre da Federação; XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso; XII - definição de critérios para início de novos projetos; XIII - incentivo à participação popular; XIV - as disposições finais.