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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.504, de 22 de maio de 2006

Dispõe sobre a cessão do Núcleo de Ginástica Olímpica a terceiros.

Data
22 de maio de 2006
Número
2504
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, de forma gratuita ou onerosa, o Núcleo de Ginástica Olímpica a outras entidades, pessoas ou empresas, com ou sem finalidades lucrativas, para o desenvolvimento de atividades compatíveis com o interesse público e com as políticas públicas municipais da área de Esportes e Lazer.