Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do Município, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dando outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.011, de 03 de junho de 2014“Altera a redação da Lei Municipal nº 2505, de 22 de maio de 2006, que autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do Município, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dando outras providências.”
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.594, de 06 de outubro de 2021Institui Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Itabirito e determina outras providências. Fica instituído a Semana de Conscientização e Combate a Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Itabirito a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de outubro.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporária aos munícipes comprovadamente carentes devidamente cadastrados, desde que residentes no Município de Itabirito com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante nutriz e nos casos de calamidade publica, ficando assim descritos: I - Cestas básicas; II - Serviços de transporte, passagens e vale-transporte; III - Vestuário e cobertores; IV - Segunda via de documentos; V - Ajuda financeira para pagamento de contas de água e luz, despesas de aluguel, gás de uso domiciliar, auxílio funeral, CPF; VI - Material de construção para reforma ou construção em caso de risco.