Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2505, de 22 de maio de 2006, que autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do Município, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dando outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.505, de 22 de maio de 2006Autoriza a concessão de benefícios eventuais a população de baixa renda do Município, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, dando outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.594, de 06 de outubro de 2021Institui Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Itabirito e determina outras providências. Fica instituído a Semana de Conscientização e Combate a Vulnerabilidade Social no âmbito do Município de Itabirito a ser realizada anualmente na semana do dia 17 de outubro.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2505, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais, para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporária aos munícipes comprovadamente carentes devidamente cadastrados, desde que residentes no Município de Itabirito com prioridade para a criança, família, idoso, pessoa portadora de deficiência, gestante, nutriz e nos casos de calamidade publica, ficando assim descritos: I. Cestas básicas; II. Serviços de transporte, passagens e vale-transporte; III. Vestuário e cobertores; IV. Segunda via de documentos; V. Ajuda financeira para pagamento de contas de água e luz, despesas de aluguel, gás de uso domiciliar, auxilio funeral, CPF; VI. Material de construção para reforma ou construção em caso de risco; VII. Auxilio Natalidade.”