Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.507, de 22 de maio de 2006
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2006
- Número
- 2507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei n° 4.320/64 e Art. 64, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, até o valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), destinado a criar a dotação orçamentária, nos seguintes termos, podendo a mesma ser suplementada, se necessário: 02008004 - Departamento de Administração da Saúde 103020092. 2.163 - Funcionamento do Pronto Atendimento 35504100 - Contribuição Valor : R$ 16.000,00