Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento Municipal, exercício de 2006 e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), no orçamento municipal de 2006, nos termos do Art. 42, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, com a seguinte dotação orçamentária: 005 - SEMED - Secretaria Municipal de Educação 004 - Divisão de Ensino Médio/Profissionalizante 123630053 1.039 - Construção do CEFET 44905102 - Obras e Instalações - Domínio Patrimonial VALOR: R$ 500.000,00 009 - SEMOS - Secretaria Municipal de Obras e Serviços 005 - Divisão de Obras Públicas 154510056 1.040 - Implantação do Parque Ecológico Municipal 44905101 - Obras e Instalações - Domínio Público VALOR: R$ 500.000,00