Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Lei Ordinária nº 6281.2024.pdf
Lei Ordinária nº 6280.2024.pdf
Lei Ordinária nº 6279.2024.pdf
Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$15.879.606,36 (quinze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2024.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.781.983,57 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil, novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação e operação de crédito, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e IV, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental conforme devidamente justificado na CI nº *** que segue anexa.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 23/2024, a alteração visa promover a criação e a adequação de cargos da estrutura administrativa municipal, o qual segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobreeleva-se que os cargos são direcionados à áreas da saúde, educação e administrativas, mostrando-se imperiosos para o funcionamento da máquina pública com aprimoramento dos trabalhos e consequente atendimento do interesse público, ao passo que servirão à direção chefia e assessoramento de escolas, equipes e setores que prestam serviços indispensáveis ao atendimento dos munícipes.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 104/2024.
Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais) provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 22/SCL, anexo ao projeto.
Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$187.713,21 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos) provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 96/2024, anexo ao projeto.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, o qual será repassado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgância Municipal. Confome Mensagem nº 44/2024 , o respectivo valor aprovado sob formato de subvenção, passará a ter natureza de auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira, realizado por meio Ofício nº 04/2024, anexo ao projeto.
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.001.524,86 (três milhões mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito na manutenção de ruas e avenidas do Município de Formiga, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 94/2024, anexa ao projeto.
Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.587.327,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental para pagamento das parcelas de amortização de encargos financeiros dos contratos citados na CI *** que segue anexa à qual também fundamenta urgência em sua tramitação e aprovação para consecução do interesse público.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$5.555.376,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, bem como utilizando-se recursos provenientes de operação de credito (Lei 5981/2022 e Lei 5611/2021), conforme pormenorizadamente apontado na CI ***, firmada pelos Secretários Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental, anexo ao projeto.
Autoriza a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 867.493,64 (oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino, como se infere pela leitura do Memorando nº 15/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Altera dispositivo da Lei nº 4.392, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Esporte. Conforme Mensagem nº 25/2024, o objetivo da proposição é excluir os representantes do Poder Legislativo do respectivo Conselho, em face das informações prestadas pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes por intermédio do Ofício nº 390/2023/SCMF, anexo ao projeto.
Altera dispositivos da Lei Complementar no. 38, de 15 de dezembro de 2010, da Lei Complementar nº. 41, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar 42, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e da Lei Complementar nº. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 41/2024, com o presente projeto de lei se pretende a criação de cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, que atuarão em seus respectivos seguimentos em prol da consecução da excelência do serviço público e consequente interesse público. Ademais, a presente propositura também atente a pleitos de classes do funcionalismo municipal, bem como estabelece adicionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para fins de atendimento da grade curricular dos alunos da rede municipal.
Cria vagas de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal/Plano de Carreira de que trata a Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194 de 4 de dezembro de 2018, Lei Complementar 243, de 19 de abril de 2023 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 33/2024, o presente projeto visa a ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae, sendo uma vaga para o cargo de operário de serviços gerais e quatro para o cargo de auxiliar administrativo, se almejando dinamização, eficiência e agilidade na prestação do serviço público.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 20/2024, sensíveis à fatalidade ocorrida no Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa no último domingo (18/2) e empenhada a não permitir que tal situação se repita, a Administração busca, por meio da propositura, proteger seus cidadãos frequentadores da Praia Popular, criando, em seu quadro pessoal, o cargo de Guarda-Vidas.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 999.806,75 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 76/2024.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 13h44 · Norma mais recente da lista: 15/04/2024