Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei Complementar no. 38, de 15 de dezembro de 2010, da Lei Complementar nº. 41, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar 42, de 24 de fevereiro de 2011, da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e da Lei Complementar nº. 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações. Segundo a Mensagem nº 41/2024, com o presente projeto de lei se pretende a criação de cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, que atuarão em seus respectivos seguimentos em prol da consecução da excelência do serviço público e consequente interesse público. Ademais, a presente propositura também atente a pleitos de classes do funcionalismo municipal, bem como estabelece adicionais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para fins de atendimento da grade curricular dos alunos da rede municipal.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2024. Edição 3734 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B7643FE6/5850265db2c8e9af1f6b9353f8b9e2275850265db2c8e9af1f6b9353f8b9e227