Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$5.555.376,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III, bem como utilizando-se recursos provenientes de operação de credito (Lei 5981/2022 e Lei 5611/2021), conforme pormenorizadamente apontado na CI 011/2024, firmada pelos Secretários Municipais de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2024. Edição 3734 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5C1CD8A8/5491fdbf9b10f9d39628daacba206b515491fdbf9b10f9d39628daacba206b51