Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.216, de 03 de abril de 2024
Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 6216
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/08423C31/970232ed2da485920187c8dfac5a47ee970232ed2da485920187c8dfac5a47ee