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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.216, de 03 de abril de 2024

Dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes.

Data
3 de abril de 2024
Número
6216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/08423C31/970232ed2da485920187c8dfac5a47ee970232ed2da485920187c8dfac5a47ee