Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.220, de 03 de abril de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$1.355.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil reais) provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Educação e Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 22/SCL, anexo ao projeto.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 6220
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D7A0B6B0/07f7d7ea94c5696b6e27e34d0c81a9c607f7d7ea94c5696b6e27e34d0c81a9c6