Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.217, de 03 de abril de 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.001.524,86 (três milhões mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito na manutenção de ruas e avenidas do Município de Formiga, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 94/2024, anexa ao projeto.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 6217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6549F0FE/1755f2c360d384f2090787220412d2151755f2c360d384f2090787220412d215