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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.217, de 03 de abril de 2024

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.001.524,86 (três milhões mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito na manutenção de ruas e avenidas do Município de Formiga, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 94/2024, anexa ao projeto.

Data
3 de abril de 2024
Número
6217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6549F0FE/1755f2c360d384f2090787220412d2151755f2c360d384f2090787220412d215