Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.223, de 10 de abril de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$15.879.606,36 (quinze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2024.
- Data
- 10 de abril de 2024
- Número
- 6223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/04/2024. Edição 3744 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/83F455E7/1f98a0651432714d781cf6762f3e5e7f1f98a0651432714d781cf6762f3e5e7f