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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.223, de 10 de abril de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$15.879.606,36 (quinze milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e seis reais e trinta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2024.

Data
10 de abril de 2024
Número
6223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/04/2024. Edição 3744 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/83F455E7/1f98a0651432714d781cf6762f3e5e7f1f98a0651432714d781cf6762f3e5e7f