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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.219, de 03 de abril de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$187.713,21 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos) provenientes da tendência ao excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 96/2024, anexo ao projeto.

Data
3 de abril de 2024
Número
6219
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/44BB403D/3043d9a1db6ea76d1a96377caa44fa253043d9a1db6ea76d1a96377caa44fa25