Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.221, de 03 de abril de 2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos) provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 104/2024.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 6221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/04/2024. Edição 3739 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F0E21EBC/eaed847c192fa67100b18f16093caadfeaed847c192fa67100b18f16093caadf