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Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.215, de 26 de março de 2024

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 999.806,75 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 76/2024.

Data
26 de março de 2024
Número
6215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2024. Edição 3734 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5E90F58E/8e0bcd0e70059a5c2cfef4a3e1d57fa38e0bcd0e70059a5c2cfef4a3e1d57fa3