Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.215, de 26 de março de 2024
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 999.806,75 (novecentos e noventa e nove mil oitocentos e seis reais e setenta e cinco centavos) provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 76/2024.
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 6215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2024. Edição 3734 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5E90F58E/8e0bcd0e70059a5c2cfef4a3e1d57fa38e0bcd0e70059a5c2cfef4a3e1d57fa3