Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.587.327,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental para pagamento das parcelas de amortização de encargos financeiros dos contratos citados na CI 12/2024 que segue anexa à qual também fundamenta urgência em sua tramitação e aprovação para consecução do interesse público.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2024. Edição 3734 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A992AC82/f4725d06f559897cf7b9b8f875367bc7f4725d06f559897cf7b9b8f875367bc7