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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.211, de 26 de março de 2024

Altera dispositivo da Lei nº 4.392, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Esporte. Conforme Mensagem nº 25/2024, o objetivo da proposição é excluir os representantes do Poder Legislativo do respectivo Conselho, em face das informações prestadas pelo Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes por intermédio do Ofício nº 390/2023/SCMF, anexo ao projeto.

Data
26 de março de 2024
Número
6211
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Altera dispostitivo da lei ========== NULL