Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de repasse financeiro no valor de R$ 867.493,64 (oitocentos e sessenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino, como se infere pela leitura do Memorando nº 15/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/03/2024. Edição 3734 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/72EDBC26/50b06324ce19a5bdaf34932fddc7a90150b06324ce19a5bdaf34932fddc7a901